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16 de Setembro de 2019

Honorários advocatícios e os Núcleos de Prática Jurídica

Henrique Veiga de Barros e Silva, Advogado
há 28 dias

Os honorários advocatícios dizem respeito a remuneração devida aos advogados pela prestação de serviços, tanto na área judicial como na administrativa, de maneira litigiosa ou consultiva. Possuem previsão legal na Seção III, Capítulo II, Título I do Livro III da Lei Federal 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), e no Art. 22 da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Os Núcleos de Prática jurídica buscam complementar o ensino por meio da participação dos alunos em situações simuladas e reais, visando evitar o distanciamento entre a teoria e a realidade no meio acadêmico.

1. MODALIDADES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios se dividem em três espécies: convencionais e de sucumbência.

1.1. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS

Os honorários convencionais podem ser contratuais, que são aqueles estipulados previamente quando da celebração do contrato de prestação de serviços jurídicos, entre o causídico e seu cliente, ou, por arbitramento, que são aqueles que incidem na falta de estipulação ou de acordo, os quais serão fixados (arbitrados) por decisão judicial, devidos ao advogado e pagos pelo seu cliente, correspondendo a uma porcentagem sobre o valor da causa, nos termos do Art. 22, § 2º do Estatuto da OAB.

1.2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Os honorários de sucumbência, por sua vez, dizem respeito aos valores devidos pela parte vencida em um processo ao advogado da parte vencedora. Possuem previsão legal no Art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

2. FUNÇÕES DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DAS FACULDADES DE DIREITO NO BRASIL

Os Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito no Brasil possuem dupla função: pedagógica/acadêmica e social.

A primeira diz respeito a preparar os alunos do curso de Direito para a prática forense, auxiliando-os na elaboração de peças jurídicas (petição inicial, contestação, recursos etc), participação em audiências judiciais, consultórias jurídicas etc.

Já a segunda diz respeito a prestação de serviços jurídicos de forma integral e gratuita aos necessitados, em atuação similar à Defensória Pública.

O Art. 134 da Constituição Federal dispõe que: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. desta Constituição Federal" (grifo nosso).

Ademais, para reforçar mais ainda a similaridade entre os Núcleos de Prática Jurídica e a Defensória Pública, o Art. 183, § 3º do NCPC inseriu, no Título que trata "DA DEFENSORIA PÚBLICA", a prerrogativa de prazo em dobro aos Núcleos de prática jurídica.

Dessa modo, não restam dúvidas que os serviços prestados por estas duas instituições devem ser integralmente gratuitos.

3. DA COMPATIBILIDADE OU NÃO DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVERTIDOS EM FAVOR DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA OU DE SEUS PROFESSORES/ORIENTADORES ADVOGADOS

Após a edição da Lei Complementar 132/09, a Defensória Pública passou a fazer jus ao recebimento de honorários advocatícios, senão vejamos:

Art 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos,destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (grifo nosso)

Assim, conforme sustentado no capítulo anterior, entendemos que seja admissível a instituição de previsão do recebimento de honorários de sucumbência em favor dos Núcleos de Prática Jurídica, decorrentes de sua atuação, desde que revertidos e destinados exclusivamente ao aparelhamento destes, ou seja, sem que haja o rateio entre os seus professores/orientadores advogados.

Já em relação ao recebimento de honorários contratuais ou por arbitramento, entendemos que há total incompatibilidade entre estes e a atuação dos Núcleos de Prática Jurídica, pois, conforme explicitado anteriormente, estes prestam serviços de natureza integralmente gratuita às pessoas carentes, ou seja, àquelas que não têm condições de arcar com um advogado.

FONTES:

https://www.conjur.com.br/2016-out-18/tribuna-defensoria-sumula-stj-honorarios-defensoria-revista

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª Edição. Jus Podivm.





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